Uma dúvida comum de quem assina documentos eletronicamente é se a assinatura tem validade legal. Neste artigo, explicamos o que diz a legislação brasileira sobre assinaturas eletrônicas e como o eBox Sign garante a segurança jurídica dos documentos.
O que diz a lei?
Medida Provisória 2.200-2/2001
A MP 2.200-2 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e, em seu artigo 10, §2º, reconhece a validade jurídica de documentos eletrônicos assinados por qualquer meio que comprove a autoria e a integridade, desde que aceito pelas partes ou admitido pela pessoa a quem for oposto.
Lei 14.063/2020
A Lei 14.063 regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e em questões de saúde, definindo três tipos:
- Assinatura eletrônica simples: permite identificar o signatário e associá-lo ao documento (ex: código de uso único enviado por e-mail ou WhatsApp)
- Assinatura eletrônica avançada: utiliza meios de comprovação mais rigorosos, vinculados de forma exclusiva ao signatário (ex: biometria facial, certificado digital não-ICP)
- Assinatura eletrônica qualificada: utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil, tendo a mesma validade de uma assinatura de próprio punho
Como o eBox Sign garante a validade?
- Registro de auditoria completo: cada ação (envio, visualização, autenticação, assinatura, recusa) é registrada com data/hora, endereço IP e geolocalização
- Documento finalizado com selo: ao ser concluído, o documento recebe um selo com hash de integridade e detalhes de todas as assinaturas. O PDF traz um código QR e um código no rodapé das páginas, para que qualquer pessoa confira a assinatura na página de validação do eBox Sign. Veja Como conferir se um documento foi assinado no eBox Sign
- Evidências de autenticação no dossiê: quando o remetente exige uma Selfie ou o Documento oficial, o dossiê menciona cada evidência entre os pontos de autenticação daquele destinatário e traz as imagens em uma seção de Anexos de autenticação, identificadas pelo nome de quem assinou e com a hora exata do envio gravada sobre cada imagem
Dicas
- Importante: A maioria dos contratos e documentos privados pode ser assinada com assinatura eletrônica simples ou avançada. Assinatura qualificada (ICP-Brasil) é obrigatória apenas em casos específicos definidos por lei.
- Guarde sempre uma cópia do documento finalizado para seus registros.
- Dica: a Selfie reforça a prova de autoria, mas não é reconhecimento facial. O eBox Sign confirma que havia um rosto no momento da captura e não compara a imagem com nenhuma base de identificação.
- Dica: o Documento oficial guarda a cópia do documento que o signatário apresentou. O eBox Sign não lê, não confere e não valida esse documento: o dossiê registra que ele foi apresentado, por quem e quando.